Quando se aplica? podera ser utilizado por quem quer que seja que discordo de uma Lei ou Decreto-Lei em Vigor? - por exemplo o artº50º-A do Código da...
Proibida a venda ou entrega ao postigo em qualquer estabelecimento do ramo não alimentar, como, por exemplo, lojas de vestuário;
Proibida a venda ou...
