A Comissão Europeia decidiu hoje instaurar ações contra a Hungria, Polónia e República Checa no Tribunal de Justiça da União Europeia por estes Estados-membros "não terem cumprido as suas obrigações legais em matéria de recolocação" de refugiados.




Oexecutivo comunitário sublinha que, "apesar da confirmação pelo Tribunal de Justiça da UE da validade do regime de recolocação no seu acórdão de 06 de setembro, a República Checa, a Hungria e a Polónia continuam a violar as suas obrigações legais".



Bruxelas aponta que, tal como sucedeu na sequência da abertura dos processos de infração, em junho passado, as respostas que recebeu de Budapeste, Varsóvia e Praga foram mais uma vez determinadas "não satisfatórias" e os três Estados-Membros "não deram indicações de que contribuirão para a implementação do regime de recolocação de emergência"."Por esse motivo, a Comissão decidiu confirmar que as infrações identificadas nos pareceres fundamentados se mantêm, passando agora à fase seguinte do processo de infração".Também hoje, o executivo comunitário decidiu instaurar um outro processo de infração contra a Hungria devido à sua lei em matéria de asilo, manifestando-se particularmente preocupada com as emendas à lei do asilo húngara em março deste ano.Por fim, e ainda no quadro de outros "braços de ferro" que têm vindo a ser travados entre Bruxelas e Budapeste, a Comissão decidiu instaurar duas ações no Tribunal de justiça da UE contra a Hungria devido à sua lei do ensino superior -- que foi alterada em abril passado, e que segundo o executivo comunitário restringe desproporcionadamente as universidades da UE e de países terceiros no seu funcionamento -, assim como à sua lei relativa às ONG (organizações não governamentais) financiadas a partir do estrangeiro.



nm